• A associação denomina-se de Associação de Badminton da Região Autónoma da Madeira, adiante abreviada para ABRAM.
• Que se regerá pelo presente Estatuto, seu Regulamento Interno, tem uma duração indeterminada.
• Tem a sua sede no edifício das Piscinas Olímpicas do Funchal, Beco dos Álamos, 9020-021, Funchal, Freguesia de Santo António.

• Organizar e coordenar competição regional e outras provas consideradas convenientes para a divulgação, promoção, expansão e desenvolvimento do badminton, na Região Autónoma da Madeira, em parceria com os clubes associados e seus agentes desportivos.
• Representar ainda os interesses da modalidade e dos clubes associados, junto da Federação Portuguesa de Badminton, (FPB) e todas entidades oficias da Região Autónoma da Madeira.
• Regulamentar na sua área de jurisdição a prática do badminton.

• A ABRAM rege-se pelos seus estatutos, pelo regulamento interno e pelas regras emanadas da FPB e no omisso pela Lei geral aplicável às associações desportivas.

• Serão admitidos na ABRAM todos os Clubes, Associações e agentes desportivos aptos a concretizar a missão da associação, que solicitem à Direção, através de ofício ou correio eletrónico.
• É constituído por três categorias de associados, cuja definição, deveres e direitos serão determinadas pelos estatutos, a saber:

1. a) Ordinários
2. b) Honorários
3. c) Mérito

• São associados ordinários os Clubes, Associações e agentes desportivos, legalmente constituídos na Região Autónoma da Madeira, na modalidade de Badminton e estejam inscritos na ABRAM.
• São associados Honorários as pessoas Singulares ou Coletivas julgadas merecedoras desta distinção pelos serviços relevantes prestados ao Badminton.
• São associados de Mérito os Dirigentes Desportivos, Jogadores, Árbitros ou quaisquer outras pessoas ligadas à modalidade que, por merecimento ou reconhecidos serviços, se revelem ou tenham revelado dignos dessa distinção.
• A eleição de associados Honorários e de Mérito é da exclusiva competência da Assembleia Geral sob proposta fundamentada da Direção.
• A admissão de associados é da competência da Direção, em face de ofício ou correio eletrónico, assinado por dois Diretores, sendo um deles o Presidente, indicando o local da Sede, acompanhado de um exemplar dos Estatutos e da coletividade proposta.

1. a) Tenham nacionalidade Portuguesa ou residam em território português há mais de 3 anos;
2. b) Estejam em pleno gozo dos seus Direitos Civis;
3. c) Tenham mais de dezoito anos;
4. d) Não tiverem sofrido condenações por crime infamante do Direito Comum;;
5. e) Não tiverem sofrido da FPB ou ABRAM penalidades disciplinares por infrações graves;
6. f) Que não façam, de preferência, parte dos órgãos de direção efetivos de outras Associações ou Clubes da modalidade.

Assembleia Geral:

• As reuniões da Assembleia Geral podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.
• As reuniões Ordinárias têm lugar:

1. Até 31 de Março, para apresentação, discussão e votação do Relatório de Gerência, Contas da Direção e parecer do Conselho Fiscal sobre a Gerência finda;
2. Até 31 de Julho, para eleição dos novos Corpos Gerentes;
3. Até Novembro, aprovar o Plano de Atividades e Plano de Desenvolvimento Desportivo (PDD);
4. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com antecedência mínima de oito dias devendo o anúncio convocatório ser enviado aos associados por aviso postal ou correio eletrónico oficial da ABRAM, indicando-se o dia, local e ordem de trabalhos.

• As reuniões extraordinárias efetuar-se-ão:

1. A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal;
2. O requerimento fundamentado de um terço dos Sócios Ordinários, no pleno gozo dos seus direitos, a cargo de quem ficam as despesas ocasionadas por essa convocação;
3. As alterações aos estatutos ou regulamentos só podem ser apreciadas e votadas em Assembleia Geral convocada para esse efeito.

• Os pedidos de convocação Extraordinária da Assembleia Geral têm de ser apreciados pela Mesa no prazo de cinco (5) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: A exoneração dos corpos presentes e a extinção e /ou dissolução da ABRAM só pode ser deliberada por maioria de três quartos dos associados, e desde que existam motivos que, pela sua gravidade e irreversibilidade tornem impossível a prossecução dos seus fins.

• A Direção da ABRAM é composta por um Presidente, um Vice-presidente e um vogal.
• Os indivíduos eleitos para os cargos de Direção devem residir obrigatoriamente na Região Autónoma da Madeira.
• A Direção terá reuniões a pedido do Presidente e sempre que as circunstâncias o imponham. De todas as Reuniões serão lavradas atas registadas em livro especial e assinadas por todos os presentes.
• As deliberações da Direção serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
• As reuniões da Direção poderão participar, sem direito a voto, o Presidente da Assembleia Geral, Conselho Fiscal, ou outros agentes ligados à modalidade ou que estejam a coadjuvar a Direção, que poderão ser substituídos, no caso dos órgãos eleitos, por um dos respetivos vogais por eles indicados.

• Compete à Direção:
  
  Orientar os destinos da ABRAM, zelar pelos seus interesses e administrar os seus fundos;
  Organizar e dirigir as competições e outras ações que julgue convenientes, de acordo com os Regulamentos;
  Nomear Conselho ou Diretor Técnico;
  Elaborar o relatório de gerência, e contas com todo o movimento desportivo e financeiro, e submetê-lo à sessão da Assembleia Geral, conjuntamente com o parecer do Conselho Fiscal. Deste relatório será remetida cópia aos Sócios Ordinários, com antecedência de cinco dias úteis, relativos à data de cessão da sua apresentação;
  Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos, assim como as resoluções da Assembleia Geral e as suas próprias;
  Requerer pareceres jurídicos quando as circunstâncias o aconselhem ou quando para isso for solicitada por proposta devidamente fundamentada;
  Elaborar propostas de alteração de Estatutos e Regulamentos.

Compete ao Conselho Fiscal:

• Verificar as Contas e documentos sempre que julgue conveniente e, pelo menos uma vez em cada mês, visar balancete mensal da caixa quando conferido e devidamente em ordem;
• Examinar o Relatório e Contas da Direção e formular o respetivo parecer anual para ser presente à Assembleia Geral;
• Velar pelo exato cumprimento dos Estatutos, no que diz respeito às receitas e despesas, e advertir a Direção sempre que note qualquer falta respeitante à vida financeira da ABRAM;
• Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o exijam os interesses da ABRAM.

• Para responsabilizar a ABRAM é suficiente a intervenção conjunta de dois membros da Direção, dos quais um será necessariamente o seu Presidente ou Vice-Presidente.

Disposições Gerais

• Todas as provas organizadas reger-se-ão pelo Regulamento de Provas da ABRAM e pelo Regulamento Geral da FPB.
• A época desportiva da ABRAM principia a 1 de Agosto e termina em 31 de Julho.
• Nos casos não previstos nos Estatutos e Regulamentos, a Direção da Associação decidirá de acordo com sua interpretação da Lei e na consciência de defesa do interesse da modalidade, devendo ouvir e esclarecer os seus associados.